O juiz Márcio Montalvão, de Lagarto, no Sergipe, se livrou da investigação por abuso de autoridade após determinar o bloqueio do WhatsApp por 72 horas em maio deste ano. A corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi decidiu arquivar a representação contra ele, julgando que ele agiu corretamente.
A decisão de Montalvão, de acordo com Andrighi, foi justa por “defender a dignidade da jurisdição”, uma vez que o WhatsApp se rejeita a repassar para a Justiça as informações que lhe são solicitadas por meio de mandado. Ela diz não ser crível as alegações do aplicativo de que não é possível repassar estas informações.
“Valendo, pela oportunidade, o alerta para a empresa WhatsApp Inc. quanto à obrigação de colaborar com a Justiça brasileira sempre que assim lhe for exigido, mantendo escritório com possibilidade de diálogo com todos os juízes e consumidores brasileiros”, diz o comunicado.
A polêmica decisão de Montalvão aconteceu no dia 2 de maio deste ano. Como tem acontecido frequentemente nos últimos tempos, a ordem do juiz foi expedida após o WhatsApp e o Facebook repetidamente não cumprirem o pedido de dados de usuários relacionado a uma investigação policial mesmo após multa. Contudo, a decisão foi revogada no dia seguinte por um desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe.
A alegação das empresas é que o serviço não guarda as mensagens em seus servidores e que, pelo WhatsApp não ter sede no Brasil, não precisa se adequar ao Marco Civil, que ordena que as empresas mantenham uma cópia destes dados. Já a Justiça diz que, pelo fato de o WhatsApp pertencer ao Facebook, que tem escritório brasileiro, o aplicativo deveria respeitar as normas locais.
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